Mais de 24 milhões de brasileiros, cerca de 12% da população, se identificam como LGBTQIA+, composta por lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais e outras identidades, segundo estudo realizado pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo assim, uma pesquisa realizada pelo projeto Demitindo Preconceitos revelou que 38% das empresas brasileiras têm restrições para contratar pessoas LGBTQIA+, revelando um cenário persistente de preconceito velado no mercado de trabalho.

A proteção legal aos direitos da população LGBTQIAPN+ no mundo do trabalho tem avançado de forma significativa, embora persistam desafios concretos à inclusão plena. Entre os direitos já consolidados estão o uso do nome social em documentos e sistemas internos, garantido pelo Decreto nº 8.727/2016, e o respeito à identidade de gênero no acesso a banheiros e vestiários, respaldado pelo princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal.

Também a extensão de benefícios corporativos a cônjuges em uniões homoafetivas, como plano de saúde, licença casamento e licença luto, direitos reconhecidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos em convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além disso, o STF reconheceu que a demissão de pessoas vivendo com HIV ou doenças graves se presume discriminatória, assegurou a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, autorizou alterações de nome e gênero por pessoas transgênero no registro civil sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial, e equiparou, em marco histórico, a LGBTfobia ao crime de racismo. 

No plano estadual, leis específicas reforçam esse compromisso. No Amazonas, a Lei nº 6.526/2023 estabelece igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e prevê sanções contra atos de preconceito por orientação sexual ou identidade de gênero. Já a Lei n.º 6.176/2023 institui a Semana Estadual da Visibilidade LGBTQIAPN+, com ações educativas voltadas à inclusão. 

Complementando esses esforços legais, diversas iniciativas sociais têm se dedicado a promover a empregabilidade da população LGBTQIAPN+. Projetos como o Transempregos, rede nacional voltada à inclusão profissional de pessoas trans, o Coletivo Empregay, iniciativa de Manaus que incentiva o empreendedorismo LGBTQIAPN+, e o perfil ContrataLGBT atuam como plataformas de divulgação de vagas afirmativas e espaços de articulação entre trabalhadores e empregadores comprometidos com a diversidade. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordigualdade, desenvolve ações voltadas à qualificação profissional e ao enfrentamento da discriminação no mundo do trabalho.

Legislações nacionais e internacionais

Essas medidas se somam a marcos normativos nacionais e internacionais que estabelecem salvaguardas importantes para a promoção da equidade na sociedade e no mundo do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, define discriminação como qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política ou origem nacional ou social, quando isso compromete a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na profissão.

Canais de denúncia

Em casos de discriminação ou violência motivada por orientação sexual, ou identidade de gênero no ambiente de trabalho, é possível buscar apoio institucional por meio de diversos canais. O Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, funciona 24 horas por dia e recebe denúncias gratuitamente por meio do site https://www.gov.br/mdh/pt-br/disque100.

No Amazonas, o registro online de boletim de ocorrência pode ser feito pela Delegacia Interativa, disponível em https://www.delegaciainterativa.am.gov.br. A Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado (Disk 127) oferece atendimento pelo site https://www.mpam.mp.br, enquanto a Defensoria Pública do Estado (Disk 129) possui canal de agendamento por WhatsApp e informações em https://www.defensoria.am.def.br.

O Centro de Referência em Direitos Humanos Adamor Guedes, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), disponibiliza apoio especializado contra homofobia e pode ser acessado em https://www.sejusc.am.gov.br. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM oferece orientação jurídica e informações em https://www.oabam.org.br, e a Clínica de Direito LGBT da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) realiza atendimentos jurídicos gratuitos pelo site https://www.uea.edu.br.