POLÍTICA DE JORNALISTAS DO NOTICIATO

1. Objeto e Aceite

1.1. O objetivo desta Política é regular a relação de parceria tecnológica, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes para manter um ecossistema de informação com credibilidade.

1.2. Ao submeter seu formulário de candidatura para se tornar um Jornalista na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas aqui contidas, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Noticiato.

2. Natureza da Relação Jurídica

2.1. RELAÇÃO DE PARCERIA, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Fica expressamente estabelecido que a sua relação com o Noticiato é de natureza cível e de parceria comercial. NÃO HÁ, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de vínculo empregatício, subordinação, pessoalidade ou habitualidade nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2.2. Autonomia do Jornalista: Você atuará como um profissional totalmente autônomo e independente, sendo o único responsável por sua atividade profissional. Isso inclui, mas não se limita a:

• Liberdade Editorial: Você tem total liberdade para decidir sobre o que, quando e como publicar, desde que respeite esta Política.
• Não Exclusividade: Você é livre para publicar seu trabalho em quaisquer outros veículos ou plataformas, sem necessidade de autorização do Noticiato.
• Recursos Próprios: Você utilizará seus próprios equipamentos, internet e demais recursos para a produção de seu conteúdo.
• Sem Subordinação: Você não possui chefe, não precisa cumprir horário e não está sujeito a metas de produtividade impostas pelo Noticiato.

3. Processo de Credenciamento

3.1. Requisitos: Para se candidatar, o profissional deve possuir formação acadêmica comprovada em Jornalismo ou área correlata.

3.2. Análise: Todas as candidaturas passam por um processo de verificação humana pela equipe do Noticiato. Reservamo-nos o direito de solicitar documentos comprobatórios adicionais.

3.3. Rejeição: O Noticiato reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de rejeitar candidaturas. Os motivos para rejeição incluem, mas não se limitam a:

• Documentação inválida ou impossível de verificar.
• Instituição de ensino não reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou órgão equivalente.
• Histórico de banimento ou punição prévia na Plataforma ou em outras comunidades por violações éticas.

3.4. Perfil Público: Uma vez aprovado, você terá uma página de perfil pública para consolidar seu trabalho, biografia e experiência.

4. Código de Conduta e Padrões Editoriais

4.1. Ao publicar no Noticiato, você se compromete a seguir os mais altos padrões de integridade jornalística. É mandatório:

• Aderência à Ética: Seguir o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
• Checagem de Fatos: Prezar pela apuração rigorosa e pela checagem de todos os fatos apresentados em suas publicações.
• Proibição de Plágio: Garantir que todo o conteúdo publicado seja de sua autoria original ou que você possua os direitos necessários para sua utilização.
• Vedação a Discurso de Ódio: Abster-se de publicar qualquer conteúdo que promova ódio, discriminação, violência ou intolerância.
• Vedação a Propaganda: É proibida a publicação de propaganda eleitoral ou política, bem como conteúdo publicitário disfarçado de notícia.
• Humanização do Conteúdo: Respeitar a dignidade dos indivíduos retratados em suas matérias.

5. Responsabilidade pelo Conteúdo

5.1. Responsabilidade Exclusiva: Você é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publicar na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos e links.

5.2. Cláusula de Indenidade: Você concorda em isentar, defender e indenizar o Noticiato de todas e quaisquer reivindicações, processos, perdas e danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de suas publicações, especialmente em casos de violação de direitos autorais, calúnia, injúria ou difamação.

5.3. Correção de Erros: Caso um erro factual seja reportado em uma publicação, o Noticiato poderá sinalizar o conteúdo como "em análise". Entraremos em contato com você, que terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para responder e/ou realizar a devida correção. A falha em responder neste prazo poderá resultar na remoção da publicação. Em casos extremos de desinformação ou dano grave, a publicação poderá ser removida imediatamente.

5.4. Reivindicações de Direitos Autorais: Se o Noticiato receber uma notificação de terceiros sobre uma suposta violação de direitos autorais em seu conteúdo, notificaremos você. Você terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remover o material contestado ou apresentar uma defesa que comprove seu direito de uso. A falha em responder resultará na remoção do conteúdo e poderá levar a outras sanções previstas na Cláusula 8.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Você Retém Seus Direitos: Todo o conteúdo que você publica continua sendo de sua propriedade intelectual.

6.2. Licença para o Noticiato: Ao publicar na Plataforma, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e transferível para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar (apenas para fins de formatação), exibir publicamente e distribuir seu conteúdo, unicamente para os fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma Noticiato.

7. Monetização e Política Financeira (Fase MVP)

7.1. Adesão e Elegibilidade: Para se tornar elegível a receber repasses financeiros ("Jornalista Parceiro"), você deve (a) ter sido aprovado em nosso processo de credenciamento e (b) conectar uma conta válida junto ao nosso parceiro de processamento de pagamentos (Stripe), através do painel de controle da Plataforma. A adesão ao programa de monetização é opcional.

7.2. Modelo de "Apoio Direto Simplificado"

Na fase inicial da plataforma (MVP), a única forma de monetização disponível é através do apoio direto de leitores assinantes do "Plano Apoiador".

a) A Bolsa de Apoio: Para cada assinante do "Plano Apoiador" (preço de R$ 19,90/mês) que escolher lhe apoiar, uma parcela fixa de **R$ 10,00** é designada como a "Bolsa de Apoio" mensal. Este é o valor bruto a ser compartilhado.

b) Divisão da Receita: A "Bolsa de Apoio" é dividida da seguinte forma:

• 85% para o Jornalista: Você receberá um crédito bruto de **R$ 8,50** em seu saldo na plataforma.
• 15% para o Noticiato: A plataforma retém uma comissão de **R$ 1,50** como taxa de serviço pela intermediação, tecnologia e manutenção.

c) Caráter Voluntário do Apoio e Isenção de Garantia de Ganhos: O Jornalista reconhece e concorda que o sistema de Apoio Direto é uma funcionalidade dependente exclusivamente da escolha e vontade dos leitores do "Plano Apoiador". **O Noticiato não garante, sob nenhuma hipótese, um número mínimo de apoiadores, um valor mínimo de ganhos mensais ou qualquer tipo de remuneração fixa ou presumida.** A receita do Jornalista na plataforma é inteiramente variável e depende unicamente de sua capacidade de atrair e reter o apoio da comunidade de leitores.

7.3. Política de Repasses (Payouts)

a) Ciclo de Pagamento: Os ganhos são apurados mensalmente. O pagamento do saldo acumulado do Mês 1 será processado pela plataforma até o dia 15 do Mês 2.

b) Saldo Mínimo para Saque: Um saldo acumulado de **R$ 50,00** é necessário para que o pagamento seja processado. Saldos inferiores a este valor serão retidos e acumulados para o ciclo de pagamento seguinte, sem qualquer taxa ou penalidade.

c) Taxas de Saque (Dedução no Pagamento): Para viabilizar a operação na fase inicial, os custos de processamento do repasse financeiro, cobrados pelo nosso parceiro de pagamentos (Stripe), serão deduzidos do seu saldo bruto no momento do saque. As taxas atuais, informadas pela Stripe, são:

• Taxa Fixa por Conta Ativa: R$ 7,00 (cobrada apenas no mês em que um pagamento é efetuado para você).
• Taxa Variável de Repasse: 0,25% sobre o valor do saque + R$ 0,67.

Exemplo ilustrativo: Para um saque de um saldo bruto de R$ 51,00, o valor líquido a receber seria aproximadamente R$ 43,20, após a dedução das taxas de saque.

7.4. Responsabilidade Fiscal e Tributária

VOCÊ, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA, É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela declaração de toda a renda auferida através da Plataforma e pelo recolhimento de todos os impostos e contribuições aplicáveis (Imposto de Renda, INSS, ISS, etc.), conforme a legislação vigente.

O Noticiato atua como intermediário de pagamentos e, para auxiliar em suas obrigações, fornecerá um Informe de Rendimentos anual consolidado.

7.5. Gestão de Riscos (Estornos)

Caso a assinatura de um leitor que gerou um crédito em seu saldo venha a ser estornada (chargeback), o crédito correspondente de R$ 8,50 será revertido de seu saldo pendente. Se o saldo já tiver sido pago, o valor será abatido de ganhos futuros.

7.6. O Futuro da Monetização (Fases 2 e 3)

O Noticiato planeja introduzir novos modelos de monetização no futuro, como receita de publicidade e um fundo de distribuição por engajamento, conforme o crescimento da plataforma. A adesão a estes novos sistemas será opcional e regida por um Adendo a esta Política, que será apresentado para sua aceitação explícita quando os recursos forem lançados.

8. Violações, Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. O descumprimento desta Política poderá acarretar sanções, aplicadas a critério do Noticiato, de acordo com a gravidade da infração.

• Advertência: Aplicada em casos de infrações leves ou primeiro descumprimento de regras, como a falha inicial em corrigir um erro factual.
• Suspensão Temporária (7 a 30 dias): Aplicada em caso de reincidência de faltas leves ou uma infração de gravidade moderada, como uma violação de direitos autorais não maliciosa. Durante a suspensão, o Jornalista não poderá publicar novo conteúdo.
• Encerramento Imediato da Conta: Aplicada nas infrações mais graves, incluindo, mas não se limitando a: plágio comprovado, publicação de discurso de ódio, criação e distribuição deliberada de desinformação, ou assédio a outros membros da comunidade.

8.2. Efeitos do Encerramento: Em caso de encerramento da sua conta, por qualquer motivo:

• Seu acesso à Plataforma como Jornalista será revogado.
• Todo o seu conteúdo publicado será arquivado, deixando de ser acessível ao público através da Plataforma.
• Seu perfil público será desativado.
• Saldos pendentes obtidos de forma legítima e que atinjam o valor mínimo de saque serão pagos no próximo ciclo regular de pagamento.

9. Uso da Marca Noticiato

9.1. Reconhecemos o valor de sua associação com uma plataforma de credibilidade. Portanto, você tem a permissão para informar em seus canais profissionais (website, redes sociais, etc.) que é um "Jornalista verificado com publicações no Noticiato".

9.2. Para evitar qualquer confusão sobre a nossa relação jurídica, você NÃO deve:

• Apresentar-se como "Jornalista do Noticiato", "funcionário", "contratado", "agente" ou "representante oficial" do Noticiato.
• Usar o logotipo do Noticiato como sua foto de perfil ou de forma que sugira um vínculo empregatício.
• Falar em nome do Noticiato ou emitir opiniões como se fossem da empresa.

9.3. O uso indevido da marca Noticiato é considerado uma violação grave e pode levar ao encerramento da conta.